O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.
O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.
Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
PORTFÓLIO
O Portfólio de Emendas 2021 é um compilado de temática de projetos e atividades passíveis de execução pelos órgãos e entidades estaduais, estruturado no Qlik Sense pela Secretaria de Estado de Governo. Essa ferramenta permite uma visualização mais dinâmica dos possíveis objetos e valores mínimos e facilita a pesquisa ao disponibilizar vários filtros de acordo com os interesses de cada parlamentar.
Conforme Art. 43 da Lei 23.685, de 07 de outubro de 2020:
"I – até 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo deverá publicar, na internet, listas de ações passíveis de execução orçamentária e financeira para efeito de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, ordenadas por órgão ou entidade gestora e com menção ao código, à finalidade, ao beneficiário, ao objeto e ao tipo de aplicação e de atendimento de cada ação, bem como ao grupo de despesa e ao valor mínimo de sua alocação, considerando critérios de ordem técnica"
ABRIR
Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Quantitativo de veículos por município, ações e forma de execução - Indicações FES - Clique aqui para baixar
Alinhamento Cláusulas Obrigatórias MROSC e Documentos - Clique aqui para baixar
CRONOGRAMA (Atualizado em 03/09/2020)
