O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.
O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.
Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
PORTFÓLIO
O Portfólio de Emendas 2021 é um compilado de temática de projetos e atividades passíveis de execução pelos órgãos e entidades estaduais, estruturado no Qlik Sense pela Secretaria de Estado de Governo. Essa ferramenta permite uma visualização mais dinâmica dos possíveis objetos e valores mínimos e facilita a pesquisa ao disponibilizar vários filtros de acordo com os interesses de cada parlamentar.
Conforme Art. 43 da Lei 23.685, de 07 de outubro de 2020:
"I – até 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo deverá publicar, na internet, listas de ações passíveis de execução orçamentária e financeira para efeito de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, ordenadas por órgão ou entidade gestora e com menção ao código, à finalidade, ao beneficiário, ao objeto e ao tipo de aplicação e de atendimento de cada ação, bem como ao grupo de despesa e ao valor mínimo de sua alocação, considerando critérios de ordem técnica"
ABRIR
Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.
Resolução SEGOV Nº 789, 28 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.
Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Orientações sobre as novas regras de remanejamento LDO 2021 - Clique aqui para baixar
Planilha Detalhamento da Despesa - QDD Fiscal (base de dados do PLOA 2021) - Clique aqui para baixar
Alinhamento Cláusulas Obrigatórias MROSC e Documentos - Clique aqui para baixar
CAPACITAÇÃO PORTFÓLIO 2021
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEAPA, EPAMIG e IMA (29/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEMAD (29/10/2020) - Clique aqui para baixar
Portfólio SEMAD 2021 - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SECULT (29/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação CBMMG (29/10/2020) - Clique aqui para baixar. Vídeo motivacional Brumadinho - Clique aqui para acessar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação PMMG (29/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação PCMG (29/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEJUSP (29/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEINFRA e DEER (28/10/2020) atualizado com os novos valores mínimos - Clique aqui para baixar
Convênios Vigentes para Indicação (SEINFRA) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEGOV/SCGI/SADM (28/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEDESE (28/10/2020) - Clique aqui para baixar.
Plataforma para monitoramento e acompanhamento de Academias ao Ar Livre (SEDESE) - Clique aqui para acessar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação FUCAM (27/10/2020) - Clique aqui para baixar.
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação UEMG (27/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEE (27/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação Hemominas (26/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação FUNED (26/10/2020) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação FHEMIG (26/10/2020) - Clique aqui para baixar. Mensagem do presidente - Clique aqui para baixar
Portfólio FHEMIG 2021 - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SES (26/10/2020) - Clique aqui para baixar
Quantitativo de veículos por município, ações e forma de execução - Indicações FES (SES) - Clique aqui para baixar
Capacitação Portfólio 2021 - Apresentação SEGOV/SCGI/SCCP (26/10/2020) - Clique aqui para baixar (Retificação Van e Minivan)
CRONOGRAMA (Atualizado em 10/11/2020)
