Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; art. 167, X; art. 199, § 1º, 2º e 3º; e art. 241.

Decisões Normativas

DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2016

Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento. .

Decretos Estaduais
DECRETO ESTADUAL Nº 47.614, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída – como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.371, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.288, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas - Programa Rede Cuidar

DECRETO ESTADUAL Nº 47.282, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 46.946, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural, e dá outras providências.

Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE - Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

DECRETO ESTADUAL Nº 46.668, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário – RPACE – no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.

Dispõe sobre a transferência de recursos Financeiros no âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio.

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 2º, 61 e 62.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais.
Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 2º, XI, XII e XIII; 4º, XII; 35-A; 35-B e 35-C.

 
Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Altera o § 2º do art. 18 e o art. 25, ambos da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, que “dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 003, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Leis Complementares Estaduais
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Leis Estaduais

LEI ESTADUAL Nº 23.086, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.

LEI ESTADUAL Nº 22.929, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º a 20º

LEI ESTADUAL Nº 22.626, DE 28 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.

LEI ESTADUAL Nº 22.587, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil - OSCs - de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.

LEI ESTADUAL Nº 22.254, DE 25 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.

LEI ESTADUAL Nº 21.777, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural.

LEI ESTADUAL Nº 21.736, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 25-32

LEI ESTADUAL Nº 21.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 3º, §3º.

LEI ESTADUAL Nº 21.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DEFINE MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NA REGIÃO DO IDENE, COM PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA MÍNIMO DIFERENCIADO)

Altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE -, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.

Leis Federais

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 4º; art. 11; art. 23 e art. 25, art. 48, art. 51, art. 52, art. 54, art. 55, art. 63, art. 73-b e art. 73-c.

LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 73, VI, a, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11.

LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 24, XXVI; art. 34, §§ 1º e 2º; art. 38, I a XII e Parágrafo Único; art. 116, §1º, I, a, VII, §§ 2º e 3º, I, II e III, 4º, 5º e 6º.


LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º.

Repasse Fundo a Fundo
DECRETO ESTADUAL Nº 47.288, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 10, DE 08 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para o exercício de 2017.

Dispõe sobre as Transferências de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 45.468, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.

Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e do Fundo Estadual de Saúde – FES, por meio de resoluções.

Dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social – FAF - MG.

Institui o Fundo Estadual de Saúde – FES – e dá outras providências.

Aprova o regulamento do Fundo Estadual de Saúde – FES, criado pela Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995.
Resoluções
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.


RESOLUÇÃO SEGOV Nº 666, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2018.

Clique aqui para baixar o anexo da resolução.

Atenção: O anexo da Resolução SEGOV nº 666/2018 foi alterado para sanear erros pontuais.

Clique aqui para baixar o anexo retificado da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.

Clique aqui para baixar a errata do anexo da Resolução SEGOV nº 666 de 28 de março de 2018.

RESOLUÇÃO SEGOV-SECCRI-AGE 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2018.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 2017
Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV, SECCRI, AGE Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016.

Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 004 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEGOV/AGE N° 005 E RESOLUÇÃO SEGOV/AGE N° 006 
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Disciplina procedimentos operacionais por atendimento ao disposto no art. 76 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Altera a Resolução Conjunta nº 002, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV-SECCRI-AGE Nº 01, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2014.

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
Clique aqui para baixar o anexo em Microsoft Word.
 
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.216, de 12 de abril de 2013 (ProMunicípio).

Dispõe sobre a Programação Orçamentária dos Repasses, oriundos de Convênios e de Resoluções Fundo a Fundo, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 1º.

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2012.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Arts. 5º e 11.

RESOLUÇÃO TCE/MG Nº 12/2008
Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AUGE Nº 5.958, DE 11 DE MAIO DE 2006 (REGULAMENTA O CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - CAGEC)
Estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual.



SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

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CEP: 31630-901
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