ACÓRDÃOS
Acórdão TCU 439-2005 (29/05/2005) - Devolução Proporcional - Clique aqui para baixar.
CONSULTAS

Consulta TCEMG n° 751507 (26/06/2008) - Alteração do Objeto desde que Mantido o Núcleo da Finalidade - Clique aqui para baixar.

Consulta TCEMG n° 738363 (11/06/2008) - Aprovação com Ressalva de Prestação de Contas - Clique aqui para baixar.

MANUAIS

Manual CGE (10/2013) - Tomada de Contas Especial - Clique aqui para baixar.

NOTAS JURÍDICAS

Nota Jurídica AGE nº 1.506 (06/09/2017) - Minuta Padrão Termos de Colaboração e Fomento - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.843 (09/06/2017) - Minutas dos Decretos 47.202 e 47.203 e Resoluções Conjuntas 006 e 007 - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 438 (16/03/2016) - Despesas com Diárias em Convênios de Saída e Forma de Comprovação - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.830 (23/05/2017) - Cláusula de prorrogação ex officio de convênio é afastada quando da existência de impedimento que recai sobre artista a ser contratado por municípios convenentes. Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 1.411 (12/05/2017) - Dispensa de Termo Aditivo para alteração dos representantes legais das partes nos convênios de saída, termos de fomento e colaboração e acordos de cooperação. Necessidade de publicação da designação do substituto em caso de alteração do gestor de parcerias. Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.823 (04/05/2017) - Minuta de Resolução MROSC - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.822 (04/05/2017) - Minutas de Alteração da Legislação de Convênios - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.820 (02/05/2017) - Aplicação do Decreto 46.319/2013 a Convênios Celebrados na Vigência do Decreto 43.635/2003 - Necessidade de Avaliação do Caso Concreto - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 1.365 (03/04/2017) - Contrato Administrativo com Organização da Sociedade Civil para Prestação de Serviços. Natureza contraprestacional. Incidência da Lei n° 8.666/93. Afastamento da Lei n° 13.019/2014. - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.788 (22/02/2017) - Pendência Decisão STF sobre Prescritibilidade ou Não do Ressarcimento de Dano ao Erário - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n° 4.777 (15/02/2017) - Recurso para Governardor PACE - Parcerias - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 1.317 (31/01/2017) - Dispensa de Análise Jurídica quando Prorrogação de Ofício - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.761 (17/01/2017) - Prorrogação de Ofício - Vigência Superior a 60 meses - Excepcionalmente - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.754 (04/01/2017) - Aplicação do Decreto Estadual nº 46.830 também aos convênios cuja prestação de contas regeu-se pelos termos do revogado Decreto Estadual nº 43.635/2003. Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.740 (21/12/2016) - Alteração Unilateral da Vigência dos Convênios de Saída - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n°4.720 (24/11/2016) - Acréscimo de Valor - Limite 25% e 50% - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.604(27/06/2016) - Eleições e doações de bens - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n°4.554 (05/05/2016) - Lei de Incentivo Fiscal e MROSC - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.534(19/04/2016) - Eleições 2016 - pagamento de entidades - programa social previsto em lei específica com execução orçamentária em 2015 - Clique aqui para baixar.

Nota Juridica AGE nº 4.529(18/04/2016) - Eleições 2016 - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.517 (04/04/2016) - Capacitações em Ano Eleitoral - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.508 (30/03/2016) - Comprovação de Despesas de Diárias - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 36/2015 (30/09/2015) - Análise de minuta padrão para a celebração de Convênios de Saída por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE n°4.309 (31/07/2015) - Interveniência para Análises Técnica e Jurídica - MGI - Art. 48 - Decreto 46.319/2013 - Clique aqui para baixar.

Nota Jurídica AGE nº 4.119 (11/12/2014) - Incidência de tarifas bancárias em conta corrente recebedora dos recuros financeiros. Clique aqui para baixar.

NOTAS TÉCNICAS
Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 05/2017 (03/10/2017) - Orçamentos com data de emissão posterior à data da Proposta de Plano de Trabalho. Atendimento ao item A-11 do Check-list anexo à Resolução Conjunta SEGOV/AGE 004/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013. Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 04/2017 (19/09/2017) - Minuta Padrão de Termo de Colaboração ou de Fomento. Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 03/2017 (24/04/2017) - Esclarecimentos sobre os Art. 39 e 40 do Decreto 46.319/2013. Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV nº 01/2017 (24/01/2017) - Dispensa de Análise Jurídica em Prorrogação de Ofício - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica DCNO/SCCP/SEGOV n° 01/2015 (07/07/2015) - Destinação de Bens Remanescentes Adquiridos com Recursos de Convênio - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica SEGOV/CGE n° 1320.0183.15 (26/02/2015) - Aprovação com Ressalvas de Prestação de Contas de Convênio no Qual o Convenente Retira Recursos da Conta Bancária Específica para Utilização em Finalidade Diversa - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica CGE n° 1320.0248.15 (06/02/2015) - Conclusão da Análise da Prestação de Contas com Vistas a Instaurar Tomada de Contas Especial - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica CGE-SEGOV n° 1320.0222.15 (05/02/2015) - Bloqueio e desbloqueio no SIAFI de Convenentes Inadimplentes e Baixa de Registros em "Diversos Responsáveis Apurados" - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica Conjunta SCC/SEGOV - SCAT/CGE - n° 01/2014 (02/07/2014) - Prestação de Contas - Clique aqui para baixar.

Nota Técnica CGE n° 1480.3017.12 (15/06/2012) - Atualização Monetária de Saldos e Pressupostos Tomada - Clique aqui para baixar.
PARECERES AGE
Parecer AGE nº 15.908 (16/08/2017) - Subconvênio - Dano Potencial do Erário - Possibilidade de uso PACE sem Inscrição na Dívida Ativa Estadual ou Ação de Ressarcimento. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.906 (08/08/2017) - Cálculo de Valor de Débito para Recomposição de Dano ao Erário em Prestação de Contas de Convênios. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.873 (08/05/2017) - Entendimento de que o Aviso de Recebimento comprova o recebimento da correspondência e que a mudança desse requisito formal depende de alteração nas regras estabelecidas nos atos normativos em vigor. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.855 (20/03/2017) - Dispensa de Análise Jurídica para Prorrogações de Ofício. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.851 (22/02/2017) - Pendência decisão STF sobre prescritibilidade ou não - Ação de Ressarcimento Dano ao Erário - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.806 (07/12/2016) - Minuta de Decreto que Regulamenta no Âmbito do Estado, a Lei Federal nº 13.019/2014. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.799 (02/12/2016) - Apostila Subrrogação - Adequação do Concedente - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.649 (07/04/2016) - Avaliação do Instrumento a ser adotado doravante para acordos de mútua cooperação com serviços sociais autônomos e sindicatos, até então formalizados por meio de convênios. Clique aqui para baixar

Parecer AGE nº 15.620 (10/03/2016) - Proibição de Pagamento com Recursos Conveniais de Servidores ou Empregados Públicos da Administração Direta ou Indireta dos Entes Federais. Clique aqui para baixar

Parecer AGE nº 15.510 (16/10/2015) - Possibilidade de aprovação de com ressalva: Ausência ou vício de processo licitatório e carência de recolhimento de tributos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.503 (16/09/2015) - Redução da Contrapartida de Município - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.493 (01/09/2015) - Celebração com Sindicatos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 4.122 (12/12/2014) - Convênio Vencido sem Formalização do Aditivo de Prorrogação de Vigência - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.387 (24/10/2014) - Regulamentação Estadual MROSC e retrospectividade da Lei Federal 13019/2014 - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.246 (02/05/2013) - Saneamento Básico - Regularização de Imóvel - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.495 (27/03/2013) - Parcelamento de Débitos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.192 (02/05/2012) - Alteração Qualitativa - Aumento Contrapartida - Manutenção Núcleo Finalidade e Maior Eficiência - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.187 (25/04/2012) - Ressarcimento Contrapartida Configura Locupletamento do Estado. Dar Ciência da Violação da Lei 8.666-03 ao TCE-MG - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.157 (02/04/2012) - Ampliação de Meta Física - Saldo Residual - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.095 (07/02/2012) - Atualização Monetária - Taxa SELIC - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 3.086 (27/01/2012) - Irregularidades na Execução - Sanáveis com Convalidação e Redirecionamento de Recursos - Não Sanáveis Rescisão - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.986 (13/10/2011) - Irregularidades no CAGEC e SIAFI e Celebração de Termo Aditivo para Prorrogação de Vigência Sem Transferência de Recursos - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.942 (01/09/2011) - Repasse de Bens, Valores e Serviços por Parte do Estado a Municípios e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - Eleições 2012 - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.083 (05/05/2011) - Redução de Contrapartida e Aumento do Repasse Superior a 25%. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.081 (25/04/2011) - Regularidade de Imóvel - Função Social Propriedade - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.693 (23/03/2011) - Devolução proporcional saldo, inclusive contrapartida não financeira - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.667 (11/02/2011) - Possibilidade de Convalidação - Irregularidade Formal - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.631 (13/01/2011) - Irregularidade na Realização de Despesas - Devolução ao Estado - Taxa SELIC - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.630 (13/01/2011) - Apresentação de Documentos Originais - Disponibilidade dos Documentos Originais às Partes e aos Órgãos de Controle - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.061 (28/12/2010) - Devolução de Recursos ao Estado - Taxa SELIC - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.013 (13/05/2010) - Independência das Instâncias Penal, Civil, Administrativa-Disciplinar e de Improbidade - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.011 (05/05/2010) - Regularidade em Imóvel - Devolução de Recursos Corrigidos Monetariamente - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 15.000 (19/03/2010) - Repasse de Bens, Valores e Serviços por Parte do Estado a Municipio e a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - Eleições 2010 - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 2.098 (08/10/2009) - Parcelamento Débito Saldo Financeiro - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 14.952 (16/09/2009) - Vedação de Pagamento à Servidor Estadual - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 1.548/2008 (29/07/2008) - Ausência de Empenho Prévio - Falha Formal - Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 14.744 (05/02/2007) - Liberdade para o Estado Autoregulamentar o Ajustamento de Convênios. Clique aqui para baixar.

Parecer AGE nº 14.720 (22/11/2006) - Contrário ao Arquivamento de Convênios Anteriores à Lei 8666/93 e de até R$ 8mil ou R$ 15mil - Clique aqui para baixar.

SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

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