Constituição

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 5º, XLV; art. 37, §5º; art. 70; art. 71, VI; e art. 199, § 1º.



CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 9º, III; art. 76 ; art. 90, XVI; art. 159, III; art. 160; arts. 139 e 140 do ADCT.

Decisões Normativas
DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2016

Fixa o valor a partir do qual a tomada de contas especial, depois de concluída, na forma da Instrução Normativa nº 03/2013, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para fins de julgamento.
Decretos Estaduais
DECRETO ESTADUAL Nº 47.614, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída – como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.

DECRETO ESTADUAL N° 47.494, DE 24 DE SETEMBRO 2018

Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.445, DE 04 DE JULHO 2018

Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.288, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.282, DE 27 DE OUTUBRO 2017

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.202, DE 09 DE JUNHO DE 2017

Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.132, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.064, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 46.830, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE - Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON - MG, no âmbito do Poder Executivo.

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 2º, 61 e 62.
 
DECRETO ESTADUAL Nº 44.293, DE 10 DE MAIO DE 2006 (EM VIGOR ATÉ DE 31 DE JULHO DE 2014)
Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências. (Institui o Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC).
Decretos Federais
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 21,22 e 26.
Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018
Altera o § 2º do art. 18 e o art. 25, ambos da Instrução Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, que “dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG Nº 003, DE 8 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.

Leis Estaduais

LEI ESTADUAL Nº 23.086, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.

LEI ESTADUAL Nº 22.626, DE 28 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.

LEI ESTADUAL Nº 22.597, DE 19 DE JULHO DE 2017

Cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas - Programa Rede Cuidar.

LEI ESTADUAL N° 22.587, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.

LEI ESTADUAL Nº 22.254, DE 25 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e acrescenta artigo à Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.

LEI ESTADUAL Nº 21.736, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 25-32

LEI ESTADUAL Nº 21.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 3º, §3º.


LEI ESTADUAL Nº 14.184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Leis Federais
LEI FEDERAL Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935.


LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
 - EM VIGOR DESDE 23/01/2016
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 4º; art. 11; art. 23 e art. 25. 

LEI FEDERAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.

Principais dispositivos relacionados a Convênios de Saída: Art. 73, VI, a, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11.

LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Art. 6º, § 1º; art. 11, §§1º e 2º; art. 12, §§ 2º e 6º.


DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Principais dispositivos relacionados a Parcerias: Arts. 21,22 e 26.

Lei Federal + Decreto Estadual
Lei Federal nº 13.019 (31/07/2017) anotado com o Decreto Estadual 47.132 (20/01/2017). Clique aqui para baixar.
Resoluções
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 702, 13 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.

RESOLUÇÃO SEGOV/CGE Nº 04, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 26 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

Anexo I: Serviços Sociais Autônomos - SSA

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 689, 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.

RESOLUÇÃO SEGOV-SECCRI-AGE 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2018.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 03, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

Anexo I: Tabela de Documentos Modalidade Organizações da Sociedade Civil e Submodalidades Organização da Sociedade Civil, Organização da Sociedade Esportiva de Caráter Amador, Sindicatos, Cooperativas e Organizações Religiosas.

Anexo I: Municípios


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 27 de maio de 2017, que estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

Anexo 1 - Consórcios Públicos - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - FES - FEAS - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Municípios - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Órgãos e Entidades Públicas - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Organização da Sociedade Civil - Clique aqui para baixar

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 007, DE 09 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132 de 20 janeiro de 2017

Anexo I - Checklist de Celebração de Acordo de Cooperação - Clique aqui para baixar
Anexo II - Checklist de Termo Fomento ou Termo de Colaboração - Clique aqui para baixar
Anexo III - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Acordo de Cooperação - Clique aqui para baixar
Anexo IV - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Termo de Fomento ou de Termo de Colaboração, Salvo Ampliação do Objeto ou Reprogramação - Clique aqui para baixar
Anexo V - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo de Ampliação do Objeto do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração - Clique aqui para baixar
Anexo VI - Checklist de Solicitação de Termo Aditivo para Reprogramação de Termo de Fomento ou de Termo de Colaboração - Clique aqui para baixar

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CGE Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 2017

Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes.

Anexo 1 - Consórcios Públicos - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - FES - FEAS - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Municípios - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Órgãos e Entidades Públicas - Clique aqui para baixar
Anexo 1 - Organização da Sociedade Civil - Clique aqui para baixar

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV, SECCRI, AGE Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE Nº 9.441, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 - REGULAMENTA O CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - CAGEC
Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006.

Institui a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes.
Estabelece normas e procedimentos relativos ao módulo de segurança do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG - Módulo Saída.

Dispõe sobre a Programação Orçamentária dos Repasses, oriundos de Convênios e de Resoluções Fundo a Fundo, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
 
Estabelece o regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual.

SEGOV - Secretaria de Estado de Governo 
de Minas Gerais

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rodovia Papa João Paulo II, 4101
Edifício Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG

CEP: 31630-901
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